O empregado doméstico tem direito ao aviso prévio?
Antes da promulgação da constituição de 1988, os empregados domésticos não tinham direito ao recebimento de aviso prévio, todavia, com a entrada em vigor do novo diploma constitucional, este direito foi assegurado aos domésticos.
Todavia, como este direito não se encontra regulamentado na Lei específica dos domésticos, há a necessidade de se utilizar, por analogia, os ditames da CLT.
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