Perguntas e Respostas sobre Direito Coletivo do Trabalho - Acordo e Convenção coletiva
Como funciona a questão das cláusulas de uma convenção coletiva de trabalho?

Como funciona a questão das cláusulas de uma convenção coletiva de trabalho?

A Convenção Coletiva de Trabalho poderá incluir, entre suas cláusulas, disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação nos lucros.

Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso.

Será nula de pleno direito disposição em Convenção Coletiva de trabalho que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente a política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.

Nesse caso, inclusive, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho ou pela Justiça do Trabalho, em processo submetido ao seu julgamento.