Qual é a duração de uma convenção Coletiva de Trabalho?
A convenção Coletiva de Trabalho terá sua duração limitada pelo prazo de até dois anos de vigência.
É importante ressaltar que os Tribunais têm considerado inválido qualquer termo aditivo que prorrogue a vigência do instrumento coletivo por prazo indeterminado.
(Orientação Jurisprudencial 322 da SDI-1 do TST)
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