Perguntas e Respostas sobre Direito Coletivo do Trabalho - Acordo e Convenção coletiva
Quais são os requisitos obrigatórios de uma convenção coletiva de trabalho?

Quais são os requisitos obrigatórios de uma convenção coletiva de trabalho?

Nos termos do artigo 613 da CLT, as convenções e os acordos deverão conter obrigatoriamente:

 

 

a) a designação dos Sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes;

 

b) o prazo de vigência;

 

c) as categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

 

d) as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;

  

e) as normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;

 

f) as disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;

 

g) os direitos e deveres dos empregados e empresas;

 

h) as penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.