O que é ação "quanti minoris"?
AÇÃO QUANTI MINORIS é uma das ações para defesa dos vícios redibitórios.
O adquirente da coisa defeituosa reclama apenas o abatimento do preço.
O prazo de decadência, contado da entrega efetiva da coisa, para obter a redibição ou o abatimento no preço é de:
- 30 (trinta) dias para coisa móvel
-1 (um) ano para coisa imóvel
No caso do adquirente já estar na posse do bem, conta-se o prazo da data da alienação, reduzido à metade.
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