O que é fraude contra credores, um dos vícios de consentimento nos contratos?
FRAUDE CONTRA CREDORES
Dá-se quando o devedor oferece ao credor bem móvel ou imóvel em garantia de uma obrigação e, para fugir ao cumprimento desta, age dolosamente desfalcando seu patrimônio por meio de alienações ou quaisquer outros atos, com o objetivo de prejudicar seu credor.
Os atos eivados de fraude contra credores são anuláveis pela Ação Pauliana, cujo objeto é o retorno dos bens transferidos fraudulentamente ao patrimônio do devedor. Mas é necessário que haja a existência do crédito à época da disposição do bem, a intenção de fraudar por parte do devedor e o prejuízo concreto ao credor pela prática do ato fraudulento.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
(Código Civil de 2002)
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