Perguntas e Respostas sobre Direito Contratual - Contratos
Existe limitação para contratar?

Existe limitação para contratar?

 

Sim.

A lei dispõe várias situações em que há limitação para contratar.

Vejamos alguns exemplos:

 

 a) -  Não se pode contratar sobre uma herança de pessoa viva;

 b) -  Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

c) -  Não se pode contratar contra dispositivos de lei - (Direito da locação civil, CDC código defesa do consumidor etc.)

d) -  Não podem contratar as pessoas consideradas absolutamente incapazes, quando não representadas:

            - os menores de 16 (dezesseis) anos, por seus pais (art.1690 cc) ou tutores (art.1747, I, cc).

            - os enfermos, deficientes mentais ou aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, por seus curadores.

 

e) -  Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

        I - os menores de dezesseis anos;

        II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

        III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

 

 

f) -  Não podem contratar as pessoas tidas como relativamente incapazes, quando não assistidas:

            - os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis, por seus pais ou tutores (art. 1690 e 1747, I, cc)

            - os demais casos, por curadores (art.1767cc)

g) -  Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

        I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

        II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

        III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

        IV - os pródigos.

        Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.