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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Eleições Municipais
O que são as comissões da Câmara Municipal?


O que são as comissões da Câmara Municipal?

As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.  

 

É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.

 

De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:

 

PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.

 

TEMPORÁRIAS: se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.




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