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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Eleições Municipais
Quando começa a funcionar a Câmara Municipal?


Quando começa a funcionar a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal começa a funcionar no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal para a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e para a eleição de sua Mesa diretora.

 

Em seguida, suspende suas atividades, reiniciando-os em data fixada em seu Regimento Interno.




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