Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Ministério Público
Quais são as garantias asseguradas aos membros do Ministério Público?

Segundo a Constitução Federal, os membros do Ministério Público gozam das seguintes garantias:(parágrafo 5º do artigo 128 da Constituição Federal) 

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 




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