Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Ministério Público
O Ministério Público goza de autonomia?

Sim. O Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.


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