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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Ministério Público
Como a Constituição Federal define o Minstério Público?


Como a Constituição Federal define o Minstério Público?

A constituição Federal define o Ministério Público como uma instituição de caráter permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (artigo 127 da Constituição Federal)



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