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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Poder Judiciário
Quais são as atribuições do Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça?


Quais são as atribuições do Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça?

O Ministro-Corregedor ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

I -  receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

III -  requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.




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