Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Direitos Constitucionais
Quais são os cargos privativos de brasileiro nato?

 

Para responder a esta questão, basta ler o disposto no parágrafo 3º do artigo 12 da Constituição Federal:

 

Art. 12...

 

§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

 

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da  E C nº 23, de 02/09/99:




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