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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Juizado Especial Cível
É necessário pagar custas para se ajuizar uma ação perante o Juizado Especial Cível?


É necessário pagar custas para se ajuizar uma ação perante o Juizado Especial Cível?

Um dos grandes objetivos da Lei nº 9.099/95 sempre foi aproximar o Poder Judiciário dos anseios da população. Para isso, uma das metas foi facilitar o acesso das pessoas ao Poder Judiciário.

 

Dessa forma, com base nesse pensamento,  está previsto no art. 54 da Lei nº 9.099/95 o benefício da justiça gratuita, que isenta qualquer pessoa do pagamento de custas iniciais:

 

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

 




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