As astreintes tem caráter indenizatório?
Não. As astreintes visam apenas coagir o devedor para que ele não demore em cumprir a obrigação anteriormente assumida e determinada por meio de decisão judicial ( concessão de antecipação de tutela ou sentença).
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
