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Sobre as hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de declaração, houve mudança no NCPC de 2015 em relação ao CPC de 1973?

Sobre as hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de declaração, houve mudança no NCPC de 2015 em relação ao CPC de 1973?

Para responder esta questão, devemos nos reportar ao artigo 1022 do NCPC e art. 535 do CPC de 1973.

NCPC de 2015:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

CPC de 1973:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

O NCPC de 2015 ampliou as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, criando o inciso III, com a possibilidade de interposição para correção de erro material.

Embora os Embargos de Declaração já sejam usados também para esta finalidade mesmo antes da vigência do NCPC de 2015, a nova legislação resolveu positivar uma prática já admitida pela jurisprudência.