Perguntas e Respostas sobre Direito das Sucessões - Herança
A mulher do falecido tem direito a ficar com a casa de residência do falecido mesmo existindo filhos do primeiro casamento...
O cônjuge tem direito real de habitação...

 

Na hipótese de a herança ser composta por um único imóvel residencial o cônjuge tem direito real de habitação.

 

Mas é direito de habitação, não é propriedade, a partilha pode ser feita.

 

É bom conferir:

CC - Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

 

Veja mais:  Direito das Sucessões I – Danilo Santana

https://www.jurisway.org.br/cursos/curso.asp?id_curso=1229




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