Qual é a legislação que rege o sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço? JurisWay Perguntas e Respostas

Qual é a legislação que rege o sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela Lei 5107/66 e regulamentado pelo Decreto 59.820/66.

Atualmente a Lei que rege o sistema do FGTS é a Lei 8036/90, regulamentada pelo decreto 99.684/90.

Na realidade, já foram publicadas diversas outras leis que modificaram a Lei 8036/90, todavia, esta ainda está vigente e representa a principal fonte de consulta para quase todas as questões relativas ao FGTS.

Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Ou comente lá embaixo