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Perguntas e Respostas sobre Direito Empresarial - Empresários e sociedades empresárias
Qualquer pessoa pode obter cópia dos contratos sociais registrados nas Juntas Comerciais?


Qualquer pessoa pode obter cópia dos contratos sociais registrados nas Juntas Comerciais?

 A lei obriga as Juntas Comerciais a disponibilizar os assentamentos e inclusive fornecer certidões para qualquer pessoa, independente da prova de possuir interesse jurídico nos documentos.




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