Perguntas e Respostas sobre Direito Imobiliário - Enfiteuse
O que é o resgate numa enfiteuse?

O resgate é um direito do enfiteuta que o permite adquirir o domínio pleno da coisa, 10 (dez) anos após a constituição da enfiteuse. Constitui-se como um direito irrenunciável e que pode ser exercido se essa for a vontade do enfiteuta.

 

Para tal, a lei determina o pagamento de um laudêmio, que é um valor cobrado do enfiteuta em favor do senhorio no montante de 2,5% sobre o valor atual da propriedade, se outro valor não tiver sido pactuado pelas partes. Além disso, o enfiteuta deverá pagar o equivalente a dez pensões anuais, conforme determina o art. 693 do CC/16:

 

Art. 693.  Todos os aforamentos, inclusive os constituídos anteriormente a este Código, salvo acordo entre as partes, são resgatáveis 10 (dez) anos depois de constituídos, mediante pagamento de um laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade plena, e de 10 (dez) pensões anuais pelo foreiro, que não poderá no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposições imperativas deste Capítulo.




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