Perguntas e Respostas sobre Direito Imobiliário - Enfiteuse
O enfiteuta pode alienar o objeto da enfiteuse?

O enfiteuta pode alienar o objeto da enfiteuse?

O enfiteuta pode alienar ou dar em pagamento seus direitos sobre o imóvel , contudo essa faculdade não é livre, ou seja, é necessário que o senhorio seja devidamente notificado para exercer seu direito de preferência na aquisição, se assim o quiser (a lei utiliza o termo opção). Ressalte-se que o senhorio tem direito de preferência sob o mesmo preço e condições que forem oferecidas a terceiros.

Caso o senhorio não se manifeste em 30 dias ocorre a decadência de seu direito, podendo o enfiteuta realizar a alienação da forma que bem entender. Tal regra se encontra estatuída no art. 683 do CC/16:

Art. 683. O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto tem 30 (trinta) dias para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições.

Se, dentro no prazo indicado, não responder ou não oferecer o preço da alienação, poderá o foreiro efetuá-la com quem entender.

Se o enfiteuta não obedecer a regra supra citada, o senhorio poderá usar de seu direito de preferência para adquirir a coisa pelo preço pago pelo adquirente. Pode-se dizer que o direito de preferência nessa hipótese não seria de, efetivamente, adquirir o imóvel, mas tornar a alienação ineficaz, fazendo com que o senhorio adquira plenamente o seu domínio sobre a coisa (domínio direto e domínio útil).

Nesse caso, o prazo decadencial para o exercício desse direito será de 30 dias a contar do registro imobiliário da transação feita entre o enfiteuta e o adquirente.