Perguntas e Respostas sobre Direito Imobiliário - Enfiteuse
Como a enfiteuse é constituída?

A constituição da enfiteuse pode ser firmada entre as partes, ou por testamento, que somente se reputará válido caso sejam devidamente observados todos os requisitos necessários, relativos ao contrato em si e ao próprio testamento.

 

É importante ressaltar que há a obrigatoriedade de registro no Cartório de Imóveis competente para que possam ser produzidos os efeitos reais decorrentes do contrato.

 

Além disso, em função do caráter perpétuo, o direito do enfiteuta se transmite os herdeiros em caso de sucessão, contudo, não é permitido dividir o terreno sem o consentimento do senhorio, conforme se depreende do art. 681 do CC/16:

 

Art. 681.  Os bens enfitêuticos transmitem-se por herança na mesma ordem estabelecida a respeito dos alodiais neste Código, arts. 1.603 a 1.619; mas, não podem ser divididos em glebas sem consentimento do senhorio.




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