Qual é o prazo para o poder público municipal se manifestar diante da apresentação do projeto?
Normalmente os prazos para essa verificação estarão dispostos na lei municipal do município que se pretenda fazer o loteamento.
Contudo, na hipótese da lei municipal de determinado município ser omissa quanto ao prazo para aprovação, a Lei nº 6766/79 define os prazos que deverão ser obedecidos:
Art. 16. (...)
§ 2º Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
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