Perguntas e Respostas sobre Direito Imobiliário - Loteamentos
E se o poder público municipal não se manifestar sobre o projeto apresentado pelo loteador?

E se o poder público municipal não se manifestar sobre o projeto apresentado pelo loteador?

Caso o poder público não se manifeste sobre o projeto, nos prazos estabelecidos na própria lei municipal, tal omissão é considerada como se não tivesse sido concedida a autorização pretendida pelo loteador. Este poderá ajuizar ação de indenização contra o poder público para compensar eventuais perdas e danos sofridos em virtude do ato omissivo, conforme determina o art. 16, §1º da lei nº 76766/79:

Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.

§ 1º Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão