Perguntas e Respostas sobre Direito Imobiliário - Loteamentos
Qual é o objetivo da Lei nº 6766/79, lei de parcelamento do solo urbano?

A Lei nº 6766/79 foi criada com o objetivo de ordenar o crescimento das cidades brasileiras e proteger o comprador de terrenos urbanos. Assim, a lei dispõe sobre várias questões relativas ao tema, trazendo as principais regras sobre as diretrizes urbanísticas,  os procedimentos administrativos e registrários pertinentes ao ato, além de dispor sobre os direitos e garantias asseguradas aos adquirentes dos lotes.




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