Quais as características que as partes devem ter para celebrarem um contrato de fiança?
A pessoa, para celebrar um contrato de fiança deve ser capaz, ou seja, ser apta a exercer todos os atos da vida civil.
A capacidade plena é adquirida com a maioridade, que se dá aos dezoito anos completos. Antes dessa idade, a capacidade plena também pode ser adquirida através da emancipação.
As causas de emancipação são o casamento, emprego público efetivo, colação de grau em ensino superior e constituição de economia própria conforme determina o art. 5º do NCC.
Há várias limitações para que determinadas pessoas prestem fiança, dentre elas os tutores e curadores, leiloeiros (por força do Código Comercial), tesoureiros, autarquias e agentes fiscais.
As pessoas jurídicas somente poderão prestar fiança se observadas as normas e limites estabelecidos pelo contrato social ou estatutos.
Os mandatários, aqueles que agem em nome de outrem por força de um documento que lhes conferem esse poder denominado procuração, somente poderão prestar fiança se devidamente autorizados para tal, ou seja, devem ter poderes expressos para o ato.
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