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Perguntas e Respostas sobre Direito do Consumidor - Orçamento
Eu contratei um pedreiro para texturizar a parede da minha sala e pintá-la. Após a aprovação do orçamento, ele me disse que precisaria de um ajudante e que o preço por isso aumentaria. O que devo fazer?


Eu contratei um pedreiro para texturizar a parede da minha sala e pintá-la. Após a aprovação do orçamento, ele me disse que precisaria de um ajudante e que o preço por isso aumentaria. O que devo fazer?

A resposta para tal indagação encontra-se no Código de Defesa do Consumidor. O CDC dispõe em seu art. 40, §3º que: “O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não previstos no orçamento prévio.”
 

Assim, caso não conste no orçamento este “auxílio do ajudante”, quem deve arcar com as despesas é o pedreiro e não você.




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