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Perguntas e Respostas sobre Direito do Consumidor - Orçamento
O orçamento serve como contrato?


O orçamento serve como contrato?

A partir do momento em que o consumidor aprova o orçamento, este passa a servir como um contrato. Isso acontece por que as duas partes assumem obrigações: o prestador de serviço assume a obrigação de executar o serviço conforme o orçamento entregue e o consumidor assume a obrigação de pagar pelo serviço.
Como o orçamento aprovado equivale a um contrato, as partes (prestador de serviços e consumidor) podem mediante negociação alterá-lo de acordo com as necessidades de cada caso.



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