O orçamento é válido por quanto tempo?
A lei determina que o orçamento vale por 10 dias a partir do recebimento do orçamento pelo consumidor.
Isso significa que, se Maria recebeu o orçamento para o conserto de seu aparelho de DVD em 02/08/07, o orçamento é válido pelos próximos 10 dias.
No entanto, a lei permite estipulação em contrário, ou seja, se o consumidor e o fornecedor do serviço quiserem, podem estipular um novo prazo para a validade do orçamento, só depende da vontade das partes.
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