Em uma Ação Popular, como funciona a sistemática recursal?
Em se tratando de ação popular, a sistemática recursal é a mesma prevista pela legislação processual civil comum, obedecendo aos mesmos prazos e requisitos.
Todavia, em se tratando de legitimidade ativa, qualquer cidadão e também, o Ministério Público é legitimado para recorrer da sentença, se este não proceder em tempo hábil.
É obrigatória a remessa de oficio dos autos em se tratando de decisão que declara a carência de ação ou a improcedência, neste caso, a sentença somente produzirá efeitos após o julgamento da instancia recursal.
Em se tratando de julgamento procedente, o recurso apropriado será a apelação no prazo de 15 dias, dotado de efeito suspensivo.
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