Em uma Ação Popular, quais são os efeitos da desistência da ação?
A desistência de uma ação popular produz efeitos diferentes de uma ação normal.
É que se o autor da ação popular decide dela desistir, a lei estabelece que deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias.
Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da Ação Popular
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