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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ação Popular
Quais são os pressupostos de uma Ação Popular?


Quais são os pressupostos de uma Ação Popular?

Constituem pressupostos indispensáveis para impetração de uma ação popular:

Autor comprovar a condição de cidadão, haver ilegalidade ou imoralidade pública praticada por autoridade pública e haver lesão ao patrimônio público.

a) o autor ser cidadão

Ser cidadão quer dizer que é brasileiro, nos termos da lei eleitoral, homem ou mulher e em pleno exercício de seus direitos políticos.

É importante ressaltar que a prova da cidadania se faz através do título de eleitor, conforme prevê a Lei nº 4.717/65.

b) Ilegalidade ou imoralidade pública

Considera-se como ilegalidade ou imoralidade pública qualquer ato de uma autoridade pública ou a esta equiparada que não obedeça ao disposto preconizado na Lei, importando assim, por conseqüência, lesão ao patrimônio público.

c) lesão ao patrimônio público

Inicialmente deve-se ressaltar que a patrimônio público abrange “bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”, conforme dispõe a Lei nº 4.717/65.

Acrescente ainda, os bens jurídicos, por expressa determinação da Constituição Federal.

Desta forma, deve-se considerar lesado o patrimônio público qualquer ato que ataque a moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ao patrimônio cultural.

 

 

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da Ação Popular




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