Como ocorreu a evolução legislativa da Ação Popular?
O instituto da ação popular foi efetivamente inserido no direito brasileiro com o advento da Constituição de 1934, todavia, antes de ser efetivamente adotado, foi suprimido pela Constituição de 1937.
Regressou ao direito pátrio com a Constituição de 1976.
Todavia, sua regulamentação somente se deu em 1965, com a publicação da Lei 4717/65.
Tanto a Constituição de 1967, quanto sua emenda de 1969 manteve o instituto da ação popular.
Em 1977, a Lei que regulamentou a ação popular, sofre algumas alterações em face da publicação da Lei 6513/77.
Todavia é com a publicação da constituição de 1988 é que o instituto ganha efetiva importância jurídica, uma vez que a nova carta constitucional ampliou consideravelmente o campo de proteção abrangido pela Ação popular.
Constituição Federal
Art. 5º ...
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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