Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Mandado de Segurança
Contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, cabe mandado de segurança?


Contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, cabe mandado de segurança?

Sim. Atendidos os pressupostos constitucionais, nos termos da súmula 333 do Superior Tribunal de Justiça, cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Súmula 333
Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento 13/12/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 14.02.2007 p. 246
Enunciado
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Segurança


 




Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados