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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Mandado de Segurança
São admissíveis Embargos Infringentes no processo de mandado de segurança?


São admissíveis Embargos Infringentes no processo de mandado de segurança?

Não . De acordo com os termos da súmula 169 do Superior Tribunal de Justiça, são inadimissíveis Embargos infringentes no processo de mandado de segurança. 

Súmula 169
Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento 16/10/1996
Data da Publicação/Fonte DJ 22.10.1996 p. 40503
RSTJ vol. 91 p. 49  RT vol. 734 p. 240
Enunciado

SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

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