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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Entes da Administração Pública - Empresa Pública
Qual é o regime jurídico dos empregados de uma Empresa Pública e como se procede sua admissão de pessoal?


Qual é o regime jurídico dos empregados de uma Empresa Pública e como se procede sua admissão de pessoal?

Os empregados admitidos nas empresas públicas serão regidos pelos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, irão adotar o regime jurídico Celetista.

 

Em se tratando de admissão de pessoal, as empresas públicas deverão obedecer aos ditames do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, é obrigatória a aprovação em concurso público de provas e títulos, como requisito para ingresso em seus quadros.

 

Quanto aos dirigentes das empresas, não se exige a aprovação em concurso público, tendo em vista que se trata de cargo de confiança, de recrutamento amplo, no qual os critérios pessoais são mais importantes.

 

Desta forma, os dirigentes das empresas públicas são nomeados pelo chefe do Poder Executivo referente à entidade política criadora.




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