Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Mandado de Segurança
Quais os atos iniciais de um juiz que se depara com uma ação de Mandado de Segurança?

O juiz que recebe a petição de mandado de segurança ao despachá-la, deverá se pronunciar, de plano, acerca do pedido de liminar, se for o caso.

 

Desta forma, havendo “direito líquido e certo” devidamente comprovado através da documentação juntada aos autos e ainda, uma situação que necessite de uma medida de caráter urgente, convencendo o julgador da necessidade da medida, deverá o juiz deferir o pedido liminar.

 

Todavia, não estando devidamente convencido, poderá o juiz despachar o processo, no sentido de que o julgamento acerca do pedido de liminar deverá aguardar pelas informações prestadas pela autoridade coatora.

 

Deferindo ou não, o pedido de limiar, deverá o juiz notificar a autoridade coatora para, que no prazo de dez dias, apresentes as informações necessárias ao deslinde da questão.

 

É importante ressaltar que as informações são prestadas pela autoridade coatora especificamente, não se admitindo que as informações sejam prestadas por procuração, mesmo em se tratando de advogado.

 

Assim, quem deve assinar a petição de informações é a própria autoridade, tida como coatora.

 

Encerrado o prazo para se prestar as informações, o juiz deverá intimar o Ministério Público para se pronunciar acerca do feito, no prazo de cinco dias.




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