Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Mandado de Segurança
Qual a legislação pertinente e questões principais que deverão ser observadas quando a elaboração de uma petição inicial de mandado de segurança?

Qual a legislação pertinente e questões principais que deverão ser observadas quando a elaboração de uma petição inicial de mandado de segurança?

A petição inicial deve ser redigida em observância as normas constantes da legislação processual civil comum, observada as exigências da Lei 12.016/2009.

Em se tratando de uma situação que necessite de uma medida de caráter urgente, tendo em vista o dano causado, admite-se o pedido de concessão da medida em caráter liminar.

Como um dos requisitos do mandado de segurança é violação, “a direito liquido e certo”, exige-se que o impetrante, no momento da interposição da petição de mandado de segurança, junte todos os documentos necessários a comprovação de suas alegações.

Desta forma, a não se para a juntada de documentos novos, a jurisprudência tem se posicionado de forma a não permitir qualquer alteração no processo de mandado de segurança.

Quanto à possibilidade alteração do pedido no curso do processo, a jurisprudência, seguindo o mesmo raciocínio das normas contidas no código de Processo Civil, sobretudo do artigo 264 do CPC, não tem admitido sua alteração.

Quanto ao valor da causa, este deverá corresponder ao valor do ato impugnado.

Todavia, na maioria dos casos, o ato não é suscetível de quantificação, pelo que nesta hipótese o valor da causa deverá ser calculado por estimativa do impetrante.