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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Mandado de Segurança
A tramitação de uma ação de Mandado de Segurança é suspensa nas férias forenses?


A tramitação de uma ação de Mandado de Segurança é suspensa nas férias forenses?

Em se tratando de uma ação de cunho eminentemente emergencial e dotada de tramitação preferencial sobres à maioria das demais ações, a ação de mandado de segurança não sofre paralisação nas férias forenses, podendo inclusive ser julgada nesta época.

 

Entendimento contrário poderia desvirtuar o instituto que representa um célere e eficaz meio jurídico na defesa da sociedade contra atos ilegais ou com abuso de poder, praticados por autoridades públicas.




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