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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Mandado de Segurança
Quem pode demando em uma ação de Mandado de Segurança?


Quem pode demando em uma ação de Mandado de Segurança?

Quem figura no pólo passivo de uma ação de mandado de segurança adquire a denominação de impetrado.

 

É importante ressaltar que o mandado de segurança deve ser endereçado a autoridade coatora especificamente, ou seja, a pessoa física que investida no poder de decisão, comete ato ilegal ou com abuso de poder.

 

Desta forma, é importante ressaltar que uma ação de mandado de segurança deve ser dirigida especificamente à autoridade coatora responsável pelo ato impugnado.

 

Assim, não são legitimados passíveis, o órgão ou a pessoa jurídica que o representa, ou agente público a pessoa que tem atribuição de executar o ato.

 

Também se admite que figurem no pólo ativo órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica, mas dotados de capacidade processual.

 

As autoridades judiciárias que pratiquem atos administrativos ou profiram alguma decisão que lese direito liquido e certo do impetrante, também são passiveis de figurarem no pólo passivo de uma ação de mandado de segurança.

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Segurança




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