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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Mandado de Segurança
O que devo entender por “direito líquido e certo” para fins de impetração de Mandado de Segurança?


O que devo entender por “direito líquido e certo” para fins de impetração de Mandado de Segurança?

Considera-se “direito líquido e certo” quando a situação retratada pelo impetrante pode ser comprovada através de documentação constante dos autos, além não ensejando dúvida, nem controvérsia para o deslinde do caso.

 

Alguns autores exigem que além da comprovação inequívoca dos fatos através de documentação, que o direito a ser objeto do mandado de segurança, encontre-se perfeita similitude em relação a legislação legal.

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Segurança




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