Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Revisão - Teoria dos atos administrativos
Quanto ao elemento relacionado a forma, o que devo saber?

O segundo elemento ou requisito de um ato administrativo diz respeito à forma.

Dizemos que a forma é o meio pelo qual a administração exterioriza seus atos.

Em regra a forma é escrita.

Entretanto, pode-se entender que o elemento da forma também diz respeito ao "atendimento das formalidades necessárias a edição do ato".
É que em se tratando do direito administrativo, o atendimento das formalidades exigidas para a prática do ato encontra maior relevância que no direito privado, eis que esta não deixa de se constituir uma garantia jurídica para o administrado e também para a administração.

Desta forma, a observância das formalidades legais para a prática do ato, bem como, das regras de procedimentos administrativos, constituem-se requisitos de validade do próprio ato administrativo e, neste caso, pode ser entendida como parte integrante do elemento forma.

Isso não quer dizer, entretanto, que a administração esteja sujeita a formas rígidas.
Questão muito cobrada em concursos públicos diz respeito à motivação.

A motivação integra a forma do ato.

Assim, não se engane: a motivação faz parte do elemento da forma e não do elemento do motivo!



Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários