Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por uma circular?
É o instrumento usado para a transmissão de ordens internas uniformes, incumbindo de certos serviços ou atribuições a certos funcionários.
Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por um despacho?
É o ato que envolve a decisão da Administração sobre assuntos de interesse individual ou coletivo submetido a sua apreciação.
Este despacho não se confunde com os despachos do Poder Judiciário.
O despacho normativo é aquele que, proferido num caso individual, gera a determinação de ser aplicado em geral nos casos idênticos, vigorando como norma interna administrativa.
A Constituição Federal assegura ao particular o direito de tomar conhecimento dos despachos administrativos, sua publicidade é necessária.
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