Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por um decreto?

É ato emanado do Poder Executivo.

 

 

Pode ser dirigido abstratamente às pessoas em geral, ou a pessoas, ou a um grupo de pessoas determinadas.

 

 

Exemplo: decreto de desapropriação.

 

 

Quando dirigidos às pessoas em geral, podem ser regulamentares ou autônomos.

 

 

Os regulamentares têm por finalidade a execução da lei.

 

 

Os autônomos disciplinam matéria em que a lei não regula. Este tipo de decreto não tem fundamento constitucional.

 

 

Como ato administrativo o decreto só pode produzir efeito concreto. Os gerais são atos normativos.




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