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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de um parecer?


Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de um parecer?

É ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opiniões sobre assuntos de sua competência.

 

O parecer não obriga a Administração ao cumprimento de suas conclusões, sendo apenas opinativo. Em alguns casos, a lei determina a necessidade do parecer sendo a sua existência obrigatória para que o ato não seja nulo.




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