Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma homologação?

É o ato vinculado através do qual a autoridade superior reconhece a legalidade de um ato anterior, da própria Administração, de outra entidade ou de particular.

 

 

Trata-se apenas de controle em que cabe a rejeição ou a aprovação, nunca alterações, e tem por objeto apenas a análise da legalidade.

 

 

A homologação dá eficácia ao ato. Exemplo: homologação do procedimento de licitação.




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