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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma aprovação?


Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma aprovação?

É ato discricionário e unilateral em que a Administração exerce o controle anterior e posterior do ato administrativo.

 

É o caso dos atos complexos em que existe a autorização de um órgão e o referendum de outro, como na aprovação pelo Senado de um ministro do STJ indicado pelo Presidente da República.

 

Outro exemplo é a aprovação pelo Congresso Nacional de iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.




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