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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma admissão?


Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma admissão?

É o ato administrativo vinculado em que a Administração reconhece ao particular o direito a prestação de um serviço público. 

 

Se o particular atendeu aos requisitos anteriormente definidos, o Poder Público não poderá negar o deferimento da pretensão. 

 

Difere-se da licença porque na admissão é envolvido apenas o direito à prestação de serviço público e a licença trata do direito ao exercício de outras atividades.




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