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Perguntas e Respostas sobre Direito Ambiental - Resíduos Sólidos
Existe norma para regular o descarte de resíduos sólidos?


Existe norma para regular o descarte de resíduos sólidos?

 

Sim. Já está em plena vigência a  Lei n.º 12.305/2010 que, depois de mais de 20 anos de tramitação,  instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A lei faz a distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento), além de se referir a todo tipo de resíduo.

O descarte inadequado de resíduos sólidos pode causar sérios danos ambientais como a destruição da camada de ozônio e a elevação dos gases que provocam o efeito estufa, como também podem acabar por causar danos irreversíveis à saúde humana, afetando as células cerebrais, o sistema nervoso, o sangüíneo, o renal, dentre outros tantos.

Um dos pontos fundamentais da nova lei é a chamada logística reversa, que se constitui em um conjunto de ações para facilitar o retorno dos resíduos aos seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos.

 




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